Política de Privacidade
e Termos de Uso

1. Definições

Para os fins destes Termos e da Política de Privacidade:

• Mentor: Cláudio Farenzena, advogado regularmente inscrito na OAB, responsável pela condução da Mentoria.
• Mentoria ou Sala dos Conselheiros®: programa de mentoria em Direito Ambiental Contencioso, organizado em turmas, conforme descrito nestes Termos.
• Mentorado: pessoa física que tenha sua inscrição aprovada, efetue o pagamento e seja formalmente admitida em uma turma da Mentoria.
• Sessão: encontro ao vivo, em ambiente virtual, realizado pelo Mentor com o grupo de Mentorados.
• Ecossistema Ambiental: conjunto de projetos idealizados por Cláudio Farenzena, do qual a Mentoria é um dos braços, incluindo, sem limitação, DAE (Direito Ambiental Experience), AdvLabs, IDAM, FONADAM e Comunidade Ambiental.
• Plataforma: site saladosconselheiros.com.br, áreas de membros, grupo oficial de WhatsApp e demais ferramentas digitais utilizadas para entrega da Mentoria.

2. Objeto da Mentoria

A Mentoria Sala dos Conselheiros® tem por objeto oferecer ao Mentorado formação prática em Direito Ambiental Contencioso, mediante a análise ao vivo de processos reais, com construção colaborativa de estratégia, tese e postura profissional, sob a orientação do Mentor.

A Mentoria não constitui curso livre ou pós-graduação reconhecida pelo MEC, nem se equipara a serviço de advocacia ou consultoria jurídica prestada individualmente pelo Mentor ao Mentorado.

3. Metodologia

A metodologia da Mentoria é fundada no princípio "aprender fazendo": ao invés de aulas sobre casos hipotéticos, os Mentorados levam seus próprios processos reais para a mesa, onde o Mentor conduz a análise técnica e estratégica em tempo real, com participação ativa do grupo.

O Mentor tem por objetivo, logo no início de cada sessão, identificar as dores, dificuldades e desafios do Mentorado que trouxe o processo à mesa, oferecendo segurança técnica e estratégica para a sua atuação.

4. Duração

A Mentoria tem duração de 6 (seis) meses ou 24 (vinte e quatro) encontros ao vivo, o que ocorrer primeiro.

O Mentor reserva-se o direito de antecipar ou prorrogar a duração da turma em função do andamento dos casos, calendário do Ecossistema Ambiental, eventos imprevistos ou conveniência pedagógica, comunicando previamente o grupo.

5. Dia, horário e local

A princípio, as sessões serão realizadas às quintas-feiras, às 17h (horário de Brasília), em ambiente virtual (Google Meet ou ferramenta equivalente).

O Mentor poderá alterar o dia, o horário, a frequência ou o local virtual das sessões sempre que entender necessário, em função de projetos do Ecossistema Ambiental, demandas pessoais, eventos da área ou conveniência do grupo. Quaisquer alterações serão comunicadas com a maior antecedência possível pelo grupo oficial de WhatsApp da Mentoria.

Não há obrigação contratual quanto a um dia, horário ou plataforma específicos; tais elementos integram a logística da Mentoria e poderão sofrer ajustes.

6. Sessões e escolha de processos

Os processos analisados nas sessões são, em regra, processos dos próprios Mentorados. A escolha de qual processo será analisado em cada sessão segue critério técnico do Mentor, observando preferencialmente:

1. Processos com prazos em aberto;
2. Casos de urgência ou alto impacto;
3. Casos com maior potencial pedagógico para o grupo.

Caso, em determinada sessão, nenhum Mentorado apresente processo adequado, o Mentor trará um processo de seu próprio acervo ou da jurisprudência para análise, preservando-se a continuidade do aprendizado.

O envio do processo para análise deverá observar as instruções operacionais do grupo, sendo facultado ao Mentor recusar processos que envolvam temas fora do escopo da Mentoria.

7. Canais de comunicação

Todas as dúvidas técnicas, pedidos de orientação e perguntas relativas à Mentoria deverão ser enviadas exclusivamente no grupo oficial de WhatsApp da Mentoria. Esse canal é monitorado pelo Mentor e pela equipe de apoio nos dias úteis.

Para tratativas administrativas (cobrança, dados pessoais, suporte), o canal é o e-mail contato@advambiental.com.br.

8. Limites da Mentoria

A Mentoria não é, em nenhuma hipótese:

• Consulta jurídica particular ao Mentorado. As sessões não destinam-se ao atendimento individual de demanda do Mentorado. O Mentor analisa processos com finalidade didática, para ensinar Direito Ambiental na prática — não para emitir parecer técnico-jurídico personalizado.
• Serviço de advocacia em favor do Mentorado, de seus clientes ou de terceiros.
• Mentoria de marketing jurídico, prospecção de leads, vendas, gestão financeira ou estruturação comercial de escritório. O conteúdo é técnico-processual e estratégico, restrito ao Direito Ambiental Contencioso.
• Substituto da advocacia regularmente contratada pelo Mentorado para a condução do processo. A responsabilidade técnica sobre o processo permanece integralmente com o Mentorado.

O Mentorado compromete-se a respeitar tais limites, abstendo-se de utilizar as sessões como consulta privada ou de transferir ao Mentor responsabilidade decisória sobre seus casos.

9. Compromisso do mentorado

O Mentorado compromete-se a:

1. Participar ativamente das sessões, com câmera ligada sempre que possível;
2. Estudar previamente o material disponibilizado;
3. Levar seus processos para análise, sempre que tiver casos adequados;
4. Respeitar o Mentor, os demais Mentorados e a equipe de apoio;
5. Manter postura ética e profissional dentro e fora do grupo;
6. Cumprir o sigilo profissional e a confidencialidade descritos nestes Termos.

A Mentoria pressupõe esforço, dedicação e protagonismo do Mentorado. O Mentor oferece o método, a experiência e a estrutura — mas o aprendizado depende essencialmente do engajamento de cada participante.

10. Ausência de garantia de resultado

O Mentor não garante e não pode garantir qualquer resultado específico ao Mentorado, incluindo, mas não se limitando a: ganho de causas, êxito processual, aumento de faturamento, captação de clientes, conquista de posições profissionais ou aprovação em concursos.

A Mentoria oferece obrigação de meio (entrega das sessões, disponibilização do método e do conteúdo), não obrigação de resultado. Os resultados eventualmente alcançados pelo Mentorado dependem de fatores diversos, inclusive externos ao programa.

11. Garantia de 30 dias (condicional)

O Mentorado tem direito a solicitar o reembolso integral do valor pago, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos contados da data da matrícula, desde que cumulativamente:

1. Tenha participado ao vivo de todas as sessões realizadas dentro desse período de 30 dias;
2. Tenha realizado as atividades sugeridas pelo Mentor;
3. Formalize o pedido por escrito ao e-mail contato@advambiental.com.br dentro do prazo de 30 dias, expondo os motivos pelos quais a Mentoria não atendeu suas expectativas.

A garantia tem natureza de experimentação responsável: pressupõe que o Mentorado participou ativamente do programa e, ainda assim, concluiu que a Mentoria não é adequada para ele.

12. Política de reembolso

Findo o prazo de 30 (trinta) dias da matrícula, não haverá direito a devolução, total ou parcial, dos valores pagos, independentemente da frequência ou da participação do Mentorado nas sessões subsequentes.

A ausência do Mentorado nas sessões, por qualquer motivo, não gera direito a reembolso, abatimento, prorrogação automática nem compensação. O acesso à gravação das sessões realizadas durante o período da turma supre o aproveitamento do conteúdo.

Reembolsos legalmente devidos, quando cabíveis, serão efetuados pelo mesmo meio de pagamento utilizado pelo Mentorado, no prazo da operadora.

13. Confidencialidade e sigilo

Os processos, dados de clientes, estratégias, teses, decisões internas, métodos, documentos e demais informações compartilhadas durante as sessões são estritamente confidenciais.

O Mentorado compromete-se a:

• Manter sigilo absoluto sobre tudo o que for discutido nas sessões e no grupo;
• Não reproduzir, divulgar ou comercializar, no todo ou em parte, o conteúdo das sessões, áudio, vídeo, documentos, capturas de tela ou qualquer material da Mentoria;
• Observar o sigilo profissional do advogado (art. 25 do EOAB) ao trazer processos para análise, anonimizando dados sensíveis sempre que necessário e obtendo, quando for o caso, autorização do cliente.

A violação do dever de sigilo enseja a exclusão imediata do Mentorado, sem direito a reembolso, sem prejuízo das medidas civis, penais e ético-disciplinares cabíveis.

14. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo da Mentoria — método, marca Sala dos Conselheiros®, identidade visual, slides, modelos de petições, áudios, vídeos, materiais complementares, textos do site e textos publicitários — é de titularidade exclusiva do Mentor e/ou das pessoas jurídicas a ele associadas, e está protegido pela legislação de propriedade intelectual, marcas e direitos autorais (Lei nº 9.279/1996 e Lei nº 9.610/1998).

O Mentorado recebe licença pessoal, intransferível, não-exclusiva e temporária para acesso ao conteúdo durante o período da turma, exclusivamente para fins de aprendizado individual.

É vedado gravar, capturar tela, redistribuir, publicar em redes sociais, revender, replicar metodologia, oferecer cursos derivados ou utilizar a marca Sala dos Conselheiros® sem autorização expressa e por escrito do Mentor.

15. Conduta e exclusão

O grupo de WhatsApp e as sessões da Mentoria são ambientes profissionais. Mantém-se vedado:

• Linguagem ofensiva, desrespeitosa, discriminatória ou de assédio;
• Divulgação de outros produtos, serviços ou cursos sem autorização prévia;
• Propaganda político-partidária, religiosa ou de qualquer natureza estranha ao objeto da Mentoria;
• Compartilhamento de conteúdo da Mentoria com terceiros;
• Conduta que perturbe o aprendizado coletivo ou desrespeite o Mentor e demais Mentorados.

O descumprimento autoriza o Mentor a advertir, suspender ou excluir o Mentorado, a seu critério, sem direito a reembolso, observada a gravidade da conduta.

16. Compartilhamento de acesso

A matrícula é pessoal e intransferível. O Mentorado não poderá ceder, emprestar, sublicenciar ou compartilhar seu acesso à plataforma, ao grupo ou às sessões com terceiros, sócios, estagiários ou parentes.

A detecção de compartilhamento de acesso enseja exclusão imediata, sem direito a reembolso, e poderá gerar cobrança de novas matrículas pelo uso indevido.

17. Condições no Ecossistema Ambiental

Mentorados ativos da Sala dos Conselheiros® passam a integrar formalmente o Ecossistema Ambiental e, nessa qualidade, podem receber condições comerciais especiais para participar de outros projetos do Ecossistema — como DAE, AdvLabs, IDAM, FONADAM e Comunidade Ambiental.

Tais condições são liberalidades ofertadas conforme cada projeto e momento, podendo variar ou ser descontinuadas a qualquer tempo, sem que isso configure direito adquirido ou parte integrante do objeto desta Mentoria.

18. Política de Privacidade (LGPD)

18.1. Controlador dos dados

O Controlador dos dados pessoais coletados é Cláudio Farenzena, contatável pelo e-mail contato@advambiental.com.br.

18.2. Dados coletados

Coletamos os seguintes dados pessoais, fornecidos pelo próprio titular no formulário de inscrição:

• Nome completo;
• Número de WhatsApp e e-mail;
• Profissão e tempo de atuação na advocacia;
• Faturamento anual do escritório (declaratório);
• Áreas do Direito em que atua;
• Cidade e Estado;
• Motivo do interesse na Mentoria;
• Como conheceu a Sala dos Conselheiros®.

Coletamos ainda, automaticamente, dados técnicos: endereço IP, user agent do navegador, página de origem (referrer), parâmetros de campanha (UTMs) e identificadores publicitários (fbclid, gclid, _fbc, _fbp) quando aplicável.

18.3. Finalidades do tratamento

Os dados são tratados para:

• Avaliar a inscrição e prestar atendimento comercial;
• Contato pelo WhatsApp e/ou e-mail sobre a Mentoria;
• Convocação para agendamento da conversa de qualificação pelo Google Meet;
• Envio do e-mail de confirmação e materiais relacionados;
• Análise de campanhas e de origem do lead (Meta Ads, Google, indicação etc.);
• Cumprimento de obrigações legais, regulatórias e fiscais;
• Exercício regular de direitos em eventual processo judicial ou administrativo.

18.4. Base legal

O tratamento se dá com fundamento no consentimento do titular (art. 7º, I, da LGPD), expresso na marcação da caixa de aceite no formulário, e no legítimo interesse do Controlador (art. 7º, IX, da LGPD) para as finalidades de prevenção a fraudes, segurança e exercício de direitos.

18.5. Compartilhamento de dados

Os dados podem ser compartilhados com operadores estritamente necessários à operação do site e da Mentoria, nos limites das suas finalidades:

• Cloudflare Inc. — hospedagem do site, proteção anti-bot (Turnstile) e infraestrutura;
• Google LLC — armazenamento dos dados em Google Sheets (base de leads) e Google Meet (sessões);
• Resend — disparo dos e-mails transacionais;
• Meta Platforms Inc. — Pixel e Conversions API para mensuração de campanhas (dados hashados via SHA-256 antes do envio);
• WhatsApp / Meta — atendimento pelo WhatsApp.

Não vendemos, alugamos ou cedemos dados pessoais a terceiros para fins de marketing de terceiros.

18.6. Armazenamento e retenção

Os dados são armazenados pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades informadas, podendo ser mantidos por prazo adicional para cumprimento de obrigações legais (art. 16 da LGPD), prevenção a fraudes ou exercício de direitos em processos.

18.7. Direitos do titular

O titular dos dados pode, a qualquer momento, exercer os direitos previstos no art. 18 da LGPD, incluindo:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação dos dados desnecessários;
• Portabilidade;
• Eliminação dos dados tratados com consentimento;
• Informação sobre compartilhamento;
• Revogação do consentimento.

Para exercer qualquer desses direitos, basta enviar e-mail para contato@advambiental.com.br, com identificação do titular e descrição do pedido. A resposta será enviada no prazo legal.

18.8. Segurança

Adotamos medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perdas acidentais e tratamentos inadequados, incluindo: TLS/HTTPS, autenticação por Cloudflare Access no painel administrativo, hash SHA-256 de PII enviadas a terceiros e rate limit no formulário.

19. Cookies e tecnologias de rastreamento

O site utiliza cookies e tecnologias semelhantes para:

• Operação do site (essenciais);
• Mensuração de campanhas via Meta Pixel (cookies _fbp, _fbc);
• Proteção anti-bot via Cloudflare Turnstile.

O titular pode, a qualquer momento, bloquear ou apagar cookies nas configurações do navegador. A desativação pode afetar a experiência de navegação.

20. Modificações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo pelo Mentor, mediante publicação da nova versão nesta página, com indicação da data da última atualização. A continuidade da utilização da Plataforma ou da Mentoria após a publicação implica aceitação das novas condições.

Alterações substanciais que afetem direitos dos Mentorados ativos serão comunicadas pelo grupo oficial e/ou por e-mail.

21. Foro e lei aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias deles decorrentes, as partes elegem o foro da comarca de Florianópolis/SC, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvada a competência prevista em lei para o consumidor.

22. Contato

Para tratativas administrativas, exercício de direitos previstos na LGPD, dúvidas contratuais ou sobre estes Termos, o canal oficial é o e-mail contato@advambiental.com.br.

Cláudio Farenzena — Advogado · Direito Ambiental Contencioso · Florianópolis/SC